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Introduction: The autonomy of the individual's will aiming at the exercise of individual freedom by refusing the use of a face mask as a means of protection can have serious collective consequences in relation to the prevention and spread of the contagious infectious disease caused by SARS-CoV-2. Objective: To analyze whether the individual's freedom of self-determination against collective interest in cases of compulsory use of a face mask will prevail. Method: The study was developed through documentary and bibliographic collection, with descriptive bias. Results: The official data and guidelines of the World Health Organization in joint analysis with the existing Brazilian legislation and the constitutional commandments of fundamental rights, allowed us to reach the result of the proposed objective. Conclusions: The published normative acts are based on validity in a federal standard with the status of a law in a formal sense, with the provision for the adoption of prophylaxis measures, including the mandatory use of the mask, to combat the pandemic. The prevalence of the collective interest in favor of public health and the fundamental right to life and health of others is legitimate given the individual's freedom of self-determination. ; Introdução: A autonomia da vontade do indivíduo visando o exercício de liberdade individual ao recusar a utilização de máscara facial como meio de proteção pode trazer sérias consequências coletivas em relação à prevenção e à propagação de doença infectocontagiosa causada pelo SARS-CoV-2. Objetivo: Analisar se a liberdade de autodeterminação do indivíduo em confronto com o interesse coletivo nos casos de utilização compulsória de máscara facial irá prevalecer. Método: O estudo foi elaborado por meio de coleta documental e bibliográfica, com viés descritivo. Resultados: Os dados oficiais e as orientações da Organização Mundial de Saúde em análise conjunta com a legislação brasileira existente e os mandamentos constitucionais dos direitos fundamentais nos permitiram chegar ao objetivo proposto. Conclusões: Os atos normativos editados têm fundamento de validade em norma federal com status de lei em sentido formal, havendo neles a previsão de adoção de medidas de profilaxia, dentre elas o uso obrigatório da máscara, no combate à pandemia. A prevalência do interesse coletivo em prol da saúde pública e do direito fundamental à vida e à saúde de outrem são legítimas frente à liberdade de autodeterminação do indivíduo.

The objective of this study was to verify the presence of legislation that guarantees to the parturient the right to a companion during childbirth in accordance with World Health Organization recommendations, within the framework of the Community of Latin American and the Caribbean States. Through documentary and bibliographic research, it was observed that at least 51% of the countries of the Community of Latin American and the Caribbean States, which represent 93.8% of the respective population, have included or proposed regulations about humanized childbirth and the presence of the companion. There is evidence of a progressive incorporation of this right into the legislation of the countries of the Community of Latin American and the Caribbean States, in accordance with World Health Organization recommendations, however further studies on its effectiveness are still lacking. ; O objetivo do estudo foi verificar a presença de legislação que garanta a mulher no trabalho o direito a um acompanhante na entrega de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde, no âmbito da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e da Caribe. Por meio de pesquisa documental e bibliográfica, observou-se que pelo menos 51% dos países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos, que representam 93,8% da respectiva população tem regulamentos em vigor ou em preparação para o parto humanizado e a presença do acompanhante. Há evidências de uma incorporação progressiva deste direito na legislação dos países da Comunidade de Estados Americanos América Latina e Caribe, de acordo com as recomendações do Mundo Saúde, mas ainda faltam estudos sobre sua eficácia. ; El objetivo del estudio fue verificar la presencia de legislación que garantice a las parturientes el derecho a un acompañante en el parto de acuerdo con las recomendaciones de la Organización Mundial de la Salud, en el marco de la Comunidad de Estados de América Latina y el Caribe. A través de la investigación documental y bibliográfica, se observó que al menos 51% de los países de la Comunidad de Estados de América Latina y el Caribe, que representan 93.8% de la población respectiva, tienen regulaciones vigentes o en preparación sobre el parto humanizado y la presencia del acompañante. Hay evidencias de una incorporación progresiva de este derecho en la legislación de los países de la Comunidad de Estados de América Latina y el Caribe, de conformidad con las recomendaciones de la Organización Mundial de la Salud, pero todavía faltan estudios sobre su efectividad.